{"id":350,"date":"2018-11-23T20:01:48","date_gmt":"2018-11-23T20:01:48","guid":{"rendered":"http:\/\/cpovobitaraes.eu\/?page_id=350"},"modified":"2018-12-02T22:15:14","modified_gmt":"2018-12-02T22:15:14","slug":"regulamento-interno","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/cpovobitaraes.eu\/index.php\/regulamento-interno\/","title":{"rendered":"Regulamento Interno"},"content":{"rendered":"

,REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO
\ndo
\nCENTRO DE CONV\u00cdVIO<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

NORMA I
\n\u00c2mbito de Aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A Institui\u00e7\u00e3o Particular de Solidariedade Social designada por Casa do Povo de Bitar\u00e3es, com acordo de coopera\u00e7\u00e3o para a resposta social de Centro de Conv\u00edvio, celebrado com o Centro Distrital de Seguran\u00e7a Social do Porto, em 01\/03\/2000 , rege-se pelas seguintes normas.<\/p>\n

NORMA II
\nLegisla\u00e7\u00e3o Aplic\u00e1vel<\/strong><\/p>\n

O Centro de Conv\u00edvio \u00e9 uma resposta social desenvolvida em equipamento, de apoio a atividades s\u00f3cio-recreativas e culturais, organizadas e dinamizadas com participa\u00e7\u00e3o ativa das pessoas idosas da comunidade.<\/p>\n

Rege-se pelo estipulado no:
\na)\u2003Decreto \u2013 Lei n.\u00ba 172-A\/2014, de 14 de novembro \u2013 Aprova o Estatuto das IPSS;
\nb)\u2003Portaria n.\u00ba 196-A\/2015, de 1 de julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 296\/2016, de 28 de novembro- Define os crit\u00e9rios , regras e formas em que assenta o modelo de contratualiza\u00e7\u00e3o com as institui\u00e7\u00f5es, tendo em conta as especificidades no dom\u00ednio da Seguran\u00e7a Social;
\nc)\u2003Decreto \u2013 Lei n.\u00ba 33\/2014, de 4 de mar\u00e7o \u2013 Define o regime jur\u00eddico de instala\u00e7\u00e3o, funcionamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contra \u2013 ordenacional;
\nd)\u2003Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o em vigor;
\ne)\u2003Circulares de Orienta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica da DGSS, Dire\u00e7\u00e3o Geral Seguran\u00e7a Social, acordadas em sede de CNA, Comiss\u00e3o Nacional Coopera\u00e7\u00e3o;
\nf)\u2003Contrato Coletivo de Trabalho para as IPSS.<\/p>\n

NORMA III
\nObjetivos de Regulamento<\/strong><\/p>\n

O presente Regulamento Interno de Funcionamento visa:
\n1.\u2003Promover o respeito pelos direitos dos clientes e demais interessados;
\n2.\u2003Assegurar a divulga\u00e7\u00e3o e o cumprimento das regras de funcionamento do estabelecimento\/ estrutura prestadora dos servi\u00e7os;
\n3.\u2003Promover a participa\u00e7\u00e3o ativa dos clientes ou seus representantes legais ao n\u00edvel da gest\u00e3o das respostas sociais.<\/p>\n

Destinat\u00e1rios e Objetivos<\/strong><\/p>\n

O Centro de Conv\u00edvio tem como destinat\u00e1rios pessoas residentes na freguesia de Bitar\u00e3es e freguesias lim\u00edtrofes, prioritariamente com 65 e mais anos.<\/p>\n

Constituem objetivos desta resposta social:
\n\u25cf\u2003Prevenir a solid\u00e3o e o isolamento;
\n\u25cf\u2003Incentivar a participa\u00e7\u00e3o e potenciar a inclus\u00e3o social;
\n\u25cf\u2003Fomentar as rela\u00e7\u00f5es interpessoais e intergeracionais;
\n\u25cf\u2003Detetar e prevenir situa\u00e7\u00f5es de risco social;
\n\u25cf\u2003Contribuir para retardar ou evitar a institucionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

NORMA IV
\nServi\u00e7os Prestados e Atividades Desenvolvidas<\/strong><\/p>\n

1.\u2003A Casa do Povo de Bitar\u00e3es assegura a presta\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os:
\n1.1. Anima\u00e7\u00e3o socio-recreativa e cultural
\n1.2. Transporte
\n1.3. Lanche
\n2.\u2003O Centro de Conv\u00edvio realiza ainda as seguintes atividades:
\n2.1. Festas, concursos, conv\u00edvios;
\n2.2. Passeios;
\n2.3. Trabalhos manuais;
\n2.4. Jogos;
\n2.5. Atividades desportivas.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\nPROCESSO DE ADMISS\u00c3O DOS CLIENTES<\/strong><\/p>\n

NORMA V
\nCondi\u00e7\u00f5es de Admiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n

1.\u2003S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de admiss\u00e3o neste estabelecimento\/servi\u00e7o:
\n1.1. O candidato ter 65 ou mais anos de idade;
\n1.2. O candidato encontrar-se em situa\u00e7\u00e3o de reforma, pr\u00e9-reforma ou pensionista;
\n1.3. O candidato n\u00e3o ser portador de doen\u00e7a infecto-contagiosa em fase activa ou estar devidamente compensado se tiver um problema de foro psiqui\u00e1trico ou comportamental que possa perturbar o normal funcionamento do Centro de Conv\u00edvio.
\n2.\u2003Poder\u00e3o ser admitidas pessoas que n\u00e3o re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es anteriores, tendo por base a an\u00e1lise social da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

NORMA VI
\nCandidatura<\/strong><\/p>\n

1.\u2003Para efeitos de admiss\u00e3o, o cliente dever\u00e1 candidatar-se atrav\u00e9s do preenchimento de uma ficha de identifica\u00e7\u00e3o que constitui parte integrante do processo de cliente, devendo fazer prova das declara\u00e7\u00f5es efetuadas, mediante a entrega de c\u00f3pia dos seguintes documentos:
\n1.1. Bilhete de Identidade ou Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o do cliente e do representante legal, quando necess\u00e1rio, que deve estar assinada pelo pr\u00f3prio assumindo a sua autoriza\u00e7\u00e3o para efeitos de inscri\u00e7\u00e3o, sendo esta destru\u00edda ap\u00f3s a respetiva inscri\u00e7\u00e3o;
\n1.2. Cart\u00e3o de Contribuite do Cliente e do representante legal, quando necess\u00e1rio;
\n1.3. Cart\u00e3o de Benefici\u00e1rio da Seguran\u00e7a Social do cliente e do representante legal quando necess\u00e1rio;
\n1.4. Cart\u00e3o de Utente dos Servi\u00e7os de Sa\u00fade ou de subsistemas a que o cliente perten\u00e7a;
\n1.5. Boletim de Vacinas e Relat\u00f3rio M\u00e9dico, comprovativo da situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica do cliente, quando solicitado;
\n1.6. Comprovativo dos rendimentos do cliente e do agregao familiar, quando necess\u00e1rio;
\n1.7. Declara\u00e7\u00e3o assinada pelo cliente em como autoriza a informatiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais para efeitos de elabora\u00e7\u00e3o de processo de cliente.
\n2.\u2003O per\u00edodo de candidatura decorre durante todo o ano de 2\u00aa a 6\u00aa feira, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o: do per\u00edodo de encerramento para f\u00e9rias, afixado no in\u00edcio de cada ano; dias santos; feriados; 24, 26 e 31 de Dezembro; segunda-feira de P\u00e1scoa; dias em que o Centro de Conv\u00edvio esteja em atividades externas com os utentes de acordo com os planos de atividades semanal e anual.
\n2.1. O hor\u00e1rio de atendimento para candidatura \u00e9 das 16h \u00e0s 18h.
\nA ficha de identifica\u00e7\u00e3o e os documentos probat\u00f3rios referidos no n\u00famero anterior dever\u00e3o ser entregues no ato de inscri\u00e7\u00e3o na Casa do Povo de Bitar\u00e3es.
\nEm caso de admiss\u00e3o urgente, pode ser dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de candidatura e respetivos documentos probat\u00f3rios, devendo todavia ser desde logo iniciado o processo de obten\u00e7\u00e3o dos dados em falta.<\/p>\n

NORMA VII
\nCrit\u00e9rios de Admiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o crit\u00e9rios de prioridade na sele\u00e7\u00e3o dos clientes:
\n1.\u2003Viver em situa\u00e7\u00e3o de isolamento familiar ou social;
\n2.\u2003Residir na \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o;
\n3.\u2003Pessoas egrupos sociais economicamente mais desfavorecidos;
\n4.\u2003Pretender e ter necessidade de frequentar o Centro de Conv\u00edvio assiduamente;
\n5.\u2003Ter familiares a frequentar a Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

NORMA VIII
\nAdmiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n

1.\u2003Recebida a candidatura, a mesma \u00e9 analisada pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico deste estabelecimento\/servi\u00e7o, a quem compete elaborar a proposta de admiss\u00e3o, quando tal se justificar e submet\u00ea-la \u00e0 decis\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o da Casa do Povo de Bitar\u00e3es.
\n2.\u2003\u00c9 competente para decidir o Presidente da Casa do Povo de Bitar\u00e3es.
\n3.\u2003Da decis\u00e3o ser\u00e1 dado conhecimento ao cliente no prazo de 8 dias.
\n4.\u2003No ato da admiss\u00e3o \u00e9 devido o pagamento da mensalidade do respetivo m\u00eas.<\/p>\n

NORMA IX
\nAcolhimento dos Novos Clientes<\/strong><\/p>\n

1.\u2003No primeiro dia de frequ\u00eancia do Centro de Conv\u00edvio, a Casa do Povo de Bitar\u00e3es procede ao acolhimento do cliente, com uma rece\u00e7\u00e3o feita pelos utentes e equipa t\u00e9cnica, apresentando-o aos demais, de forma a promover uma boa integra\u00e7\u00e3o no grupo e na Institui\u00e7\u00e3o.
\n2.\u2003\u00c9 entregue ao cliente um exemplar deste regulamento, bem como explicado verbalmente.<\/p>\n

NORMA X
\nProcesso Individual do Cliente<\/strong><\/p>\n

1.\u2003Aquando da admiss\u00e3o, a Institui\u00e7\u00e3o organiza um processo individual do cliente, do qual consta, a identifica\u00e7\u00e3o pessoal, elementos sobre a situa\u00e7\u00e3o social, de sa\u00fade e financeira, necessidades espec\u00edficas, bem como atividades a desenvolver de acordo com os interesses, gostos e necessidades do respetivo cliente.<\/p>\n

NORMA XI
\nLista de Espera<\/strong><\/p>\n

1.\u2003Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel proceder \u00e0 admiss\u00e3o por inexist\u00eancia de vagas, ser\u00e1 referida ao cliente, a exist\u00eancia de lista de espera, bem como\u00a0 posi\u00e7o que ocupa.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III
\nINSTALA\u00c7\u00d5ES E REGRAS DE FUNCIONAMENTO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>NORMA XII
\nInstala\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

1.\u2003A Casa do Povo de Bitar\u00e3es est\u00e1 sediada em Rua Nossa senhora dos Ch\u00e3os, 686, 4580-297 Bitar\u00e3es \u2013 Paredes e as suas instala\u00e7\u00f5es s\u00e3o compostas um edif\u00edcio antigo remodelado recentemente;
\n2.\u2003O equipamento, \u00e9 constitu\u00eddo pelas seguintes \u00e1reas: copa; dispensa; casa de banho para homens, senhoras e para pessoas com mobilidade reduzida; Sala de conv\u00edvio; refeit\u00f3rio; gabinete da Diretora t\u00e9cnica; Sala dire\u00e7\u00e3o da Casa do Povo de Bitar\u00e3es; sala da dire\u00e7\u00e3o do rancho; gabinete dos Veteranos de Guerra; gabinete m\u00e9dico e de enfermagem; Hall de entrada; tr\u00eas divis\u00f5es de Arrumos; garagem, caf\u00e9\/sal\u00e3o de festas com palco e respetivas casas de banho.<\/p>\n

NORMA XIII
\nHor\u00e1rios de Funcionamento<\/strong><\/p>\n

1.\u2003O Centro de Conv\u00edvio de Bitar\u00e3es funciona de segunda a sexta-feira, das 14.00h \u00e0s 18.00h.
\n2.\u2003\u00c0s 13.00h inicia-se o transporte dos utentes para a Institui\u00e7\u00e3o e \u00e0s 17.30h inicia-se o transporte de regresso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o.
\n3.\u2003Os hor\u00e1rios poder\u00e3o sofrer altera\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00f5es especiais, tendo em considera\u00e7\u00e3o as necessidades dos v\u00e1rios utilizadores do servi\u00e7o.<\/p>\n

NORMA XIV
\nEntrada e Sa\u00edda das Visitas<\/strong><\/p>\n

1.\u2003N\u00e3o existe hor\u00e1rio de visita. As visitas podem ser realizadas durante todo o hor\u00e1rio de funcionamento do Centro de Conv\u00edvio.<\/p>\n

NORMA XV
\nPagamento e Mensalidade<\/strong><\/p>\n

1.\u2003O pagamento da mensalidade\/ comparticipa\u00e7\u00e3o \u00e9 efetuado at\u00e9 ao dia 8 de cada m\u00eas, no Centro de Conv\u00edvio da Institui\u00e7\u00e3o.
\n2.\u2003Quando se realizam passeios e festas que exijam desloca\u00e7\u00f5es, \u00e9 aplicado ao cliente um custo adicional \u00e0 mensalidade, de acordo com a dist\u00e2ncia a percorrer e com a necessidade ou n\u00e3o de aluguer ou ced\u00eancia de camioneta.<\/p>\n

NORMA XVI
\nTabela de Comparticipa\u00e7\u00f5es\/Pre\u00e7\u00e1rio de Mensalidades<\/strong><\/p>\n

Em reuni\u00e3o com os utentes foi consensualizado um valor base de tabela de comparticipa\u00e7\u00e3o familiar que \u00e9 anualmente atualizado em 6%.
\n1.\u2003A tabela de comparticipa\u00e7\u00e3o familiar foi calculada de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o\/normativos em vigor e encontra-se afixada no all de entrada da institui\u00e7\u00e3o em placar bem vis\u00edvel.
\n2.\u2003Existir\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o da comparticipa\u00e7\u00e3o familiar, caso se verifique comprovadamete, que n\u00e3o existem condi\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas para o pagamento.
\n3.\u2003Em caso de altera\u00e7\u00e3o \u00e0 tabela\/pre\u00e7\u00e1rio em vigor os clientes ser\u00e3o informados com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de trinta dias e ser\u00e1 afixada nova tabela em local bem vis\u00edvel.
\n4.\u2003No caso de haver interrup\u00e7\u00e3o devidamete justificada, por motivo de doen\u00e7a devidamente comprovada, por parte do cliente, do servi\u00e7o prestado pela Institui\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 lugar \u00e0 seguinte redu\u00e7\u00e3o na comparticipa\u00e7\u00e3o:
\n4.1. Aus\u00eancias superiores a 15 dias \u2013 10%<\/p>\n

NORMA XVII
\nRefei\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

1.\u2003O lanche \u00e9 servido entre as 16.00h e as 17.00h.
\n2.\u2003Os alimentos servidos s\u00e3o de acordo com os gostos, necessidades e regimes alimentares dos clientes.
\n3.\u2003A ementa semanal encontra-se afixada no placar do all de entrada da Casa do Povo de Bitar\u00e3es.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>NORMA XVIII
\nAtividade\/Servi\u00e7os prestados<\/strong><\/p>\n

1.\u2003Em dias de atividades no exterior, o hor\u00e1rio \u00e9 vari\u00e1vel, podendo decorrer o dia todo;
\n2.\u2003Os utentes ter\u00e3o de contribuir com um determinado valor, para a desloca\u00e7\u00e3o (combust\u00edvel, aluguer de camioneta), refei\u00e7\u00e3o (almo\u00e7o) e pagamento de entradas caso existam (museus, parques, etc).<\/p>\n

NORMA XIX
\nPasseios ou Desloca\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

1.\u2003Em dias de passeios, festas e conv\u00edvios fora das instala\u00e7\u00f5es da Institui\u00e7\u00e3o, em que participem mais de metade dos clientes do Centro de Conv\u00edvio, este ficar\u00e1 fechado;
\n2.\u2003As desloca\u00e7\u00f5es s\u00e3o garantidas pela Casa do Povo de Bitar\u00e3es.<\/p>\n

NORMA XX
\nQuadro Pessoal<\/strong><\/p>\n

1.\u2003O quadro de pessoal desta resposta social encontra-se afixado no placar existente no All de entrada da Institui\u00e7\u00e3o, em local bem vis\u00edvel, contendo a indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de recursos humanos (dire\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, equipa t\u00e9cnica, pessoal auxiliar e volunt\u00e1rios), categoria profissional e hor\u00e1rio de trabalho, defenido de acordo com a lesgisla\u00e7\u00e3o\/normativos em vigor.
\n2.\u2003Para assegurar o seu normal funcionamento, a val\u00eancia disp\u00f5e de um quadro de pessoal adequado, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel: uma animadora social que acumula fun\u00e7\u00f5es de diretora t\u00e9cnica; uma auxiliar social e dois volunt\u00e1rios.
\n3.\u2003O hor\u00e1rio de trabalho \u00e9 vari\u00e1vel, em fun\u00e7\u00e3o das atividades semanais.<\/p>\n

NORMA XXI
\nDire\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica<\/strong><\/p>\n

A dire\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica desta resposta social compete a um (a) t\u00e9cnico (a) licenciado (a) na \u00e1rea das Ci\u00eancias Sociais e Humanas, cujo nome, categoria profissional e hor\u00e1rio de trabalho, se encontra afixado no placar do all de entrada da Casa do Povo de Bitar\u00e3es, em lugar vis\u00edvel.<\/p>\n

Este ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo funcionamento dos servi\u00e7os e pelo cumprimento das normas do presente regulamento e das diretivas e instru\u00e7\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV
\nDIREITOS E DEVERES<\/strong><\/p>\n

NORMA XXII
\nDireitos dos Clientes<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o direitos dos clientes:
\n1.\u2003Utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e equipamentos da Institui\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis para a respetiva resposta social nos termos acordados com esta;
\n2.\u2003Igualdade de tratamento, independentemente da ra\u00e7a, religi\u00e3o, nacionalidade, idae, sexo ou condi\u00e7\u00e3 social;
\n3.\u2003Serem tratados em boas condi\u00e7\u00f5es de higi\u00e9ne e seguran\u00e7a;
\n4.\u2003Tomarem parte nas atividades s\u00f3cio-culturais e recreativas promovidas pela Institui\u00e7\u00e3o;
\n5.\u2003Participarem nas refei\u00e7\u00f5es servidas no per\u00edodo de funcionamento do Centro de Conv\u00edvio;
\n6.\u2003Respeito pela sua identidade pessoal ereserva da intimidade privada e familiar;
\n7.\u2003Serem informados prontamente dos seus direitos;
\n8.\u2003N\u00e3o serem sujeitos a coa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e psicol\u00f3gica.<\/p>\n

NORMA XXIII
\nDeveres dos Clientes<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o deveres dos clientes:
\n1.\u2003Respeitar todos os funcion\u00e1rios, volunt\u00e1rios e dirigentes da Institui\u00e7\u00e3o;
\n2.\u2003Cumprir as normas do regulamento interno;
\n3.\u2003Manter uma atitude de urbanidade e educa\u00e7\u00e3o com todos os clientes , servidores e vistantes da Institui\u00e7\u00e3o;
\n4.\u2003Manter boas e s\u00e3s rela\u00e7\u00f5es de amizade e solidariedade com todos os clientes;
\n5.\u2003Pagar at\u00e9 ao 8\u00ba dia \u00fatil de cada m\u00eas a comparticipa\u00e7\u00e3o fixada, conforme o acordado no processo de admiss\u00e3o e altera\u00e7\u00f5es subsquentes;
\n6.\u2003Evitar o uso excessivo de bebidas alco\u00f3licas.<\/p>\n

NORMA XXIV
\nDireitos da Institui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o direitos da Institui\u00e7\u00e3o:
\n1.\u2003Todos os dirigentes e funcion\u00e1rios serem tratados com respeito e dignidade;
\n2.\u2003Receber, atempadamente, a mensalidade acordada;
\n3.\u2003Ver respeitado o seu patrim\u00f3nio;
\n4.\u2003Proceder \u00e0 averigua\u00e7\u00e3o dos elementos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da veracidade das declara\u00e7\u00f5es prestadas pelo cliente e\/ou familiares no ato da admiss\u00e3o.<\/p>\n

NORMA XXV
\nDeveres da Institui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o deveres da institui\u00e7\u00e3o:
\n1.\u2003Manter atualizados os processos dos utentes;
\n2.\u2003Garantir o sigilo dos dados constantes nos processos dos utentes;
\n3.\u2003Manter atualizado o pre\u00e7\u00e1rio dos servi\u00e7os e respetivas condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o;
\n4.\u2003Assegurar a exist\u00eancia de seguro de cada residente, podendo imputar ao utente\/ fam\u00edlia o pagamento do respetivo pr\u00e9mio;
\n5.\u2003Comunicar aos utentes as altera\u00e7\u00f5es ao regulamento interno do estabelecimento, at\u00e9 30 dias antes da sua entrada em vigor;
\n6.\u2003Comunicar aos utentes no prazo de 30 dias, informa\u00e7\u00e3o de qualquer interrup\u00e7\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e atividades prestados por iniciativa do estabelecimento social.
\n7.\u2003Garantir a qualidade de servi\u00e7o, o conforto necess\u00e1rio ao bem-estar do cliente;
\n8.\u2003Proporcionar o acompanhamento adequado;
\n9.\u2003Cumprir o regulamento e assegurar o normal funcionamento do servi\u00e7o do Centro de Conv\u00edvio.<\/p>\n

NORMA XXVI
\nSan\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

1.\u2003Em caso de conflito ou falta grave cometida pelo utente, este fica sujeiro \u00e0s decis\u00f5es que vierem a ser tomadas pela Dire\u00e7\u00e3o da Casa do Povo de Bitar\u00e3es. Consoante a gravidade e consequ\u00eancias da falta cometida, fica sujeito \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es disciplinares:
\n1.1. Advert\u00eancia;
\n1.2. Repreens\u00e3o escrita;
\n1.3. Priva\u00e7\u00e3o de assistir a festas ou participar em passeios ou visitas;
\n1.4. Suspens\u00e3o da regalia de utente do Centro de Conv\u00edvio, com perda dos respetivos benef\u00edcios e servi\u00e7os, por um per\u00edodo de 8 a 30 dias;
\n1.5. Abandono compulsivo do centro de Conv\u00edvio.<\/p>\n

NORMA XXVII
\nInterrup\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o de Cuidados<\/strong><\/p>\n

1.\u2003As aus\u00eancias s\u00f3 podem ser consideradas se forem solicitadas previamente, junto da Diretora T\u00e9cnica, ou posteriormente, em caso de doen\u00e7a, mediante documento justificativo.
\n2.\u2003Apenas \u00e9 admitida a interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o em Centro de Conv\u00edvio, em caso de internamento hospitalar, doen\u00e7a prolongada, f\u00e9rias, acompanhamento de familiares ou san\u00e7\u00e3o.
\n3.\u2003Quando o cliente vai de f\u00e9rias, a interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o deve ser comunicada pelo mesmo, com 8 dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n

NORMA XXVIII
\nContrato<\/strong><\/p>\n

1.\u2003\u00c9 celebrado, por escrito, contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com o utente ou seu representante legal, donde constem os direitos e obriga\u00e7\u00f5es das partes;
\n2.\u2003Do contrato \u00e9 entregue um exemplar ao utente ou seu representante legal e arquivado outro no respetivo processo individual;
\n3.\u2003Qualquer altera\u00e7\u00e3o ao contrato \u00e9 efetuada por m\u00fatuo consentimento e assinada pelas partes.<\/p>\n

NORMA XXIX
\nCessa\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n

1.\u2003O contrato pode ser denunciado a todo o tempo por iniciativa de qualquer os contratantes, com a anteced\u00eancia de 1 m\u00eas.
\n1.1. Caso o primeiro contratante n\u00e3o fa\u00e7a o aviso com anteced\u00eancia de 1 m\u00eas, ter\u00e1de pagar a mensalidade do m\u00eas em curso.
\n1.2. caso o segundo contratante n\u00e3o fa\u00e7a o aviso com anteced\u00eancia de 1 m\u00eas, o primeiro contratante ter\u00e1 direiro a usufruir dos servi\u00e7os que teve at\u00e9 ao momento, no decurso desse m\u00eas.
\n2.\u2003Pode ocorrer a cessa\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os atrav\u00e9s de expuls\u00e3o, pelas seguintes causas:
\n2.1. O desrespeito pelos funcion\u00e1rios e dirigentes da Institui\u00e7\u00e3o;
\n2.2. Destrui\u00e7\u00e3o de equipamento que impossibilite o normal funcionamento da Institui\u00e7\u00e3o;
\n2.3. O n\u00e3o cumprimento das normas do presente Regulamento, ap\u00f3s terem sido feitas sucessivas advert\u00eancias;
\n2.4. A aus\u00eancia do utente na Institui\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo de dois meses sem justifica\u00e7\u00e3o;
\n2.5. Todo e qualquer ato que, ao ser omisso neste regulamento, justifique a interven\u00e7\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o;
\n2.6. O n\u00e3o pagamento da mensalidade estipulada.
\n3.\u2003O contrato pode ser denunciado a todo o tempo caso:
\n3.1. Haja falta de cumprimento do regulamento;
\n3.2. Ocorra mudan\u00e7a de resid\u00eancia;
\n3.3. Inadequa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os face \u00e0s necessidades;
\n3.4. Insatisfa\u00e7\u00e3o do cliente;
\n3.5. Mudan\u00e7a de resposta social;
\n3.6. Inadapta\u00e7\u00e3o do cliente aos servi\u00e7os;
\n3.7. Acordo de ambas as partes;
\n3.8. Revoga\u00e7\u00e3o por uma das partes.
\n4.\u2003Em caso de morte do cliente, o contrato fica cessado automaticamente.<\/p>\n

NORMA XXX
\nLivro de Reclama\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, este estabelecimento\/servi\u00e7o possui livro de reclama\u00e7\u00f5es, que poder\u00e1 ser solicitado junto de uma das funcion\u00e1rias ou dire\u00e7\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o, sempre que desejado.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

NORMA XXXI
\nAltera\u00e7\u00e3o ao Regulamento<\/strong><\/p>\n

1.\u2003Quaisquer altera\u00e7\u00f5es ao presente Regulamento, ser\u00e3o comunicadas ao utente ou seu representante legal, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias, relativamente \u00e0 data da sua entrada em vigor, sem prejuizo da resolu\u00e7\u00e3o do contrato a que a estes assiste, em caso de discord\u00e2ncia dessas altera\u00e7\u00f5es;
\n2.\u2003Qualquer altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento Interno ser\u00e1 comunicado ao ISS, I.P. No referido prazo;
\n3.\u2003Ser\u00e1 entregue uma c\u00f3pia do Regulamento Interno ao utente ou seu representante legal, no ato de celebra\u00e7\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

NORMA XXXII
\nIntegra\u00e7\u00e3o de Lacunas<\/strong><\/p>\n

Em caso de eventuais lacunas, as mesmas ser\u00e3o supridas pela Dire\u00e7\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o, tendo em conta a legisla\u00e7\u00e3o\/normativos em vigor sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

NORMA XXXIII
\nDisposi\u00e7\u00f5es Complementares<\/strong><\/p>\n

1.\u2003O Centro de Conv\u00edvio encerra em dias Santos e feriados, nos dias 24, 26 e 31 de Dezembro, na segunda-feira de P\u00e1scoa e no feriado municipal.
\n2.\u2003O Centro de Conv\u00edvio encerra 22 dias para f\u00e9rias anuais dos funcion\u00e1rios, acordados pelos funcion\u00e1rios e dire\u00e7\u00e3o e afixados em local bem vis\u00edvel, no in\u00edcio do ano.<\/p>\n

NORMA XXXIV
\nEntrada em Vigor<\/strong><\/p>\n

O presente regulamento foi aprovado em reuni\u00e3o de Dire\u00e7\u00e3o em 17-06-2005.<\/p>\n

Alterado em Janeiro de 2007.<\/p>\n

Alterado e aprovado em 15 \/ 09 \/ 2017. Entra em vigor no dia seguinte \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Dire\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

(assinaturas dos membros da Dire\u00e7\u00e3o)<\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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